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Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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01.00.01 INTRODUÇÃO

Com o intuito de unificar a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN estabelece a forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser...

01.00.05 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária...

01.00.02.01 Riscos Fiscais

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das...

01.00.02.02 Contingência Passiva

Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o...

01.00.02.03 Obrigações Fiscais

De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas:(13) a) Quanto à transparência, em: Explícitas – estabelecidas por lei ou contrato; Implícitas...

01.00.02.04 Exemplos

 A Tabela 1 apresenta uma matriz com exemplos de possíveis obrigações fiscais da União, e a Tabela 2 exemplos para Estados, Distrito Federal e Municípios. Tabela 1 –...

01.01.01.00 Introdução

Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar...

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