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Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
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02.01.02.04 MODELOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS

Modelo Sazonal a(t-12)  Este modelo do tipo incremental deve ser usado quando a arrecadação da receita se concentra mais em determinados meses do ano, isto é, não se distribui de...

02.02.01.00 Introdução

De acordo com o § 1o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas...

02.02.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB e da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública...

02.02.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determina: “O anexo conterá, ainda: I – avaliação do cumprimento...

02.02.02.01 Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

1. COLUNAS Metas Previstas em <Ano-2> (a) Identifica os valores relativos às metas referentes ao segundo ano anterior ao ano de referência da LDO para os itens Receita, Despesa,...

02.03.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

De acordo com o § 2o, inciso II, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, compõem, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, instruído com memória...

02.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da...

02.03.02.01 Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

1. COLUNA VALORES A PREÇOS CORRENTES Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente...

02.03.02.02 Exemplo de Elaboração

  *Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 2010 Valor Corrente x 1,1183 2011 Valor Corrente x 1,055 2012 Valor Corrente 2013 Valor Corrente...

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