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02.01.01.00 Introdução

De acordo com o § 1o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas...

02.01.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública...

02.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais relativas ao ente da Federação, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe...

02.01.02.01 Tabela 1– Metas Anuais

1. COLUNAS Valor Corrente Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores...

02.01.02.02 Exemplo de Elaboração

   Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: <Ano de Referência> Valor corrente / 1,06 <Ano+1> Valor Corrente / 1,1289 <Ano+2> Valor Corrente / 1,2023

02.01.02.03 Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias

No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada está baseada na série histórica de arrecadação das receitas ao longo dos anos ou meses anteriores...

02.01.02.04 MODELOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS

Modelo Sazonal a(t-12)  Este modelo do tipo incremental deve ser usado quando a arrecadação da receita se concentra mais em determinados meses do ano, isto é, não se distribui de...

Subcategorias

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