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Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 03.00.00 PARTE III RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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03.00.01 INTRODUÇÃO

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165,...

03.00.04 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

O RREO, conforme estabelece a Constituição(24), deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, consolidando as informações da...

03.00.02.01 Entes da Federação

Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. As particularidades de apresentação dos...

03.00.02.02 Consórcios Públicos

Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário) e ao...

03.00.03.01 LIMITES

Os limites constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são os seguintes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12 do RREO – ver tópico 03.12.05.01),...

03.00.03.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Tendo como princípio a gestão fiscal responsável, quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas...

Subcategorias

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