Não se aplica.
1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) O artigo 212 estabelece que a União deverá aplicar em MDE no mínimo 18% das receitas resultantes de impostos. No entanto, o artigo 110...
O descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...
1. QUADRO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Destina-se a identificar o cumprimento do limite mínimo a ser aplicado em MDE, conforme previsão no caput do art. 212 da...
1. QUADRO RECEITAS DO ENSINO Título do quadro que se destina a identificar as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos recursos mínimos aplicáveis no ensino,...
Seguem abaixo as instruções de preenchimento para os itens que se referem exclusivamente ao DF. Para os demais, observadas as suas peculiaridades, o Distrito Federal deverá considerar...
1. QUADRO DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO Identifica a parte da despesa com MDE do ente federado, executada em Consórcio Público. Os...
Esse demonstrativo integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do exercício.(210)
O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas. Para efeitos...
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