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Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 03.00.00 PARTE III RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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03.08.04.01 LIMITES

1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) O artigo 212 estabelece que a União deverá aplicar em MDE no mínimo 18% das receitas resultantes de impostos. No entanto, o artigo 110...

03.08.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

O descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...

03.08.05.01 União (Tabela 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE)

1. QUADRO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Destina-se a identificar o cumprimento do limite mínimo a ser aplicado em MDE, conforme previsão no caput do art. 212 da...

03.08.05.02 Estados (Tabela 8.1 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE)

1. QUADRO RECEITAS DO ENSINO Título do quadro que se destina a identificar as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos recursos mínimos aplicáveis no ensino,...

03.08.05.03 Municípios (Tabela 8.2 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)

1. QUADRO RECEITAS DO ENSINO Título do quadro que se destina a identificar as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos recursos mínimos aplicáveis no ensino,...

03.08.05.04 Distrito Federal (Tabela 8.3 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)

Seguem abaixo as instruções de preenchimento para os itens que se referem exclusivamente ao DF. Para os demais, observadas as suas peculiaridades, o Distrito Federal deverá considerar...

03.08.05.05 Ente da Federação Consorciado (Tabela 8.4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)

1. QUADRO   DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO Identifica a parte da despesa com MDE do ente federado, executada em Consórcio Público. Os...

03.09.01.00 Introdução

Esse demonstrativo integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do exercício.(210)

03.09.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas. Para efeitos...

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