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03.00.03.01 LIMITES

Os limites constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são os seguintes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12 do RREO – ver tópico 03.12.05.01),...

03.00.03.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Tendo como princípio a gestão fiscal responsável, quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas...

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