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03.03.01.00 Introdução

Esse demonstrativo integra o RREO(41) e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(42) A RCL deverá ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no...

03.03.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

Este demonstrativo apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no...

03.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das...

03.03.02.01 Receita Corrente Líquida

Conforme a LRF, a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,...

03.03.03.01 Ente da Federação

A LRF estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da RCL da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos...

03.03.05.01 Tabela 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

1. Cabeçalho  <PERÍODO DE REFERÊNCIA> Registra o período considerado, do décimo primeiro mês anterior até o mês de referência. Ex.: MAIO/2017 A ABRIL/2018. 2....

03.03.05.02 Particularidades para a União

Na União, as deduções são as seguintes: valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal; contribuições sociais para a seguridade social...

03.03.05.03 Particularidades para os Estados

Para os Estados, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de competência dos...

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