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Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 03.00.00 PARTE III RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA > 03.04.00 ANEXO 4 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
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03.04.01.00 Introdução

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e...

03.04.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo deverá conter informações sobre as receitas e despesas previdenciárias. Para as receitas previdenciárias, deverão ser informadas a previsão inicial e atualizada, bem...

03.04.01.02 Objetivo do Demonstrativo

 Esse demonstrativo tem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do Regime de Previdência.

03.04.02.01 Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Regime de previdência que rege os trabalhadores do setor privado, controlado e administrado pela União, por meio da Receita Federal do Brasil, quanto às receitas, e do Instituto Nacional...

03.04.02.02 Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime de previdência, estabelecido, por lei, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos os...

03.04.03.01 Ente da Federação

O ente da Federação que já houver instituído, ou que vier a instituir uma entidade, seja ela uma autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra unidade administrativa, destinada a...

03.04.05.01 Entes que possuem RPPS – (Tabela 4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores)

PLANO PREVIDENCIÁRIO Apresenta as informações referentes ao plano previdenciário do regime de previdência. O plano previdenciário é o sistema estruturado com a finalidade de...

03.04.05.02 União – (Tabela 4.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS)

 Destaca-se que serão apresentadas, em quadro separado, as informações referentes às receitas e despesas previdenciárias do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF....

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