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03.08.02.01 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

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03.08.02.02 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Atendendo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o FUNDEB foi instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal pela Lei nº 11.494, de 20 de...

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