Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição

1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) O artigo 212 estabelece que a União deverá aplicar em MDE no mínimo 18% das receitas resultantes de impostos. No entanto, o artigo 110...

O descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...