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Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 03.00.00 PARTE III RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA > 03.09.00 ANEXO 9 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
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03.09.01.00 Introdução

Esse demonstrativo integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do exercício.(210)

03.09.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas. Para efeitos...

03.09.01.02 Objetivo do Demonstrativo

A finalidade do Anexo é demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das...

03.09.02.01 Regra de Ouro

A Regra de Ouro foi estabelecida pela Constituição, ao vedar que em cada exercício financeiro o montante das receitas de operações de crédito sejam superiores ao total das despesas de...

03.09.02.02 Despesa de Capital Líquida

Para fins de verificação do cumprimento da Regra de Ouro, a LRF estabelece que no cálculo da despesa de capital deverão ser deduzidos os seguintes incentivos fiscais a...

03.09.03.01 Entes da Federação

1. União No demonstrativo da União, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal que ficarem depositadas até a...

03.09.04.01 LIMITES

A Regra de Ouro foi estabelecida pela Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas...

03.09.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

O atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da CF, conforme a definição da LRF, é um dos requisitos a serem verificados pelo Ministério da Fazenda para a realização de...

03.09.05.00 Instruções de Preenchimento

1. COLUNAS RECEITAS Identifica o item de receitas de operações de crédito. PREVISÃO ATUALIZADA (a) Identifica os valores da previsão atualizada das receitas para o exercício de...

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