Esse demonstrativo integra o RREO em cumprimento ao art. 35 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o qual determina que as receitas correntes e as despesas com ações e...
O Demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde apresenta: as receitas que compõem a base para cálculo do cumprimento do percentual mínimo de...
O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência e comprovar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde conforme estabelece os...
Apesar de, em linhas gerais, a Lei Complementar n° 141, de 2012, haver mantido o entendimento já previsto na Resolução n° 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, a sua...
As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados...
1. União O demonstrativo da União não apresenta o quadro das receitas, como o utilizado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, visto que a metodologia para cálculo do montante...
Não se aplica.
A Constituição Federal, no artigo 198, estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente a 15% da receita corrente...
Conforme estabelece a LRF, o descumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...
1. QUADRO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA Esse quadro identifica as despesas com saúde detalhadas por...
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