A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, alterada pelas...
O Demonstrativo informa os impactos das contratações de PPP nas contas do ente, especificamente sobre o total de: Ativos constituídos pela SPE; Passivos, detalhados em: Obrigações...
O Demonstrativo tem por função dar transparência ao cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas em relação à receita corrente líquida, além de...
Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.(303) Concessão patrocinada: concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei...
Para efeitos de verificação dos limites estabelecidos na Lei nº 11.079/2004, serão consideradas despesas de caráter continuado todas as despesas executadas, correntes e de capital. No...
1. União No quadro Despesas de PPP serão evidenciadas o total das despesas de caráter continuado da União, sem destaque para os contratos efetuados pelas empresas estatais...
Não se aplica.
A Lei nº 11.079/2004 estabelece limites diferentes para as despesas de caráter continuado decorrentes de PPP para União e para os Estados, DF e Municípios. Ressalta-se que os passivos...
1. União A União somente poderá contratar parceria público-privada quando: A soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver...
A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto...
Page 1 of 2
Redes Sociais