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03.13.01.00 Introdução

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, alterada pelas...

03.13.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa os impactos das contratações de PPP nas contas do ente, especificamente sobre o total de: Ativos constituídos pela SPE; Passivos, detalhados em: Obrigações...

03.13.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por função dar transparência ao cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas em relação à receita corrente líquida, além de...

03.13.02.01 Parceria Público Privada

Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.(303) Concessão patrocinada: concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei...

03.13.02.02 Despesas de Caráter Continuado

Para efeitos de verificação dos limites estabelecidos na Lei nº 11.079/2004, serão consideradas despesas de caráter continuado todas as despesas executadas, correntes e de capital. No...

03.13.03.01 Entes da Federação

1.      União No quadro Despesas de PPP serão evidenciadas o total das despesas de caráter continuado da União, sem destaque para os contratos efetuados pelas empresas estatais...

03.13.04.00 Introdução

A Lei nº 11.079/2004 estabelece limites diferentes para as despesas de caráter continuado decorrentes de PPP para União e para os Estados, DF e Municípios. Ressalta-se que os passivos...

03.13.04.01 LIMITES

1. União A União somente poderá contratar parceria público-privada quando: A soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver...

03.13.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto...

Subcategorias

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