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03.13.01.00 Introdução

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, alterada pelas...

03.13.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa os impactos das contratações de PPP nas contas do ente, especificamente sobre o total de: Ativos constituídos pela SPE; Passivos, detalhados em: Obrigações...

03.13.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por função dar transparência ao cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas em relação à receita corrente líquida, além de...

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