Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas...
A LRF remete ao Senado Federal, a quem a Constituição Federal delegou expressamente tal competência(417), a fixação dos limites da dívida consolidada, acrescentando que tais limites...
1. União A União, por apresentar várias particularidades, deverá preencher a Tabela 2.3 constante do tópico 04.02.05.03. 2. Municípios com População Inferior a 50.000...
A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art....
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos...
O Ente que ultrapassar o limite máximo fixado pelo Senado Federal para a dívida consolidada líquida ficará proibido de realizar operação de crédito e deverá obter resultado...
1. QUADRO DÍVIDA CONSOLIDADA Identifica a Dívida Consolidada do Ente da Federação segregada em mobiliária, contratual, precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) –...
No caso dos entes que estavam enquadrados no final de 2001 (regra permanente), se a Dívida Consolidada Líquida do ente da Federação ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das...
O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida abrange a dívida dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo da União. A União, por apresentar várias particularidades no...
1. COLUNAS GARANTIAS CONCEDIDAS Identifica as garantias concedidas aos Estados, aos Municípios, às Entidades Controladas e por meio de Fundos, em operações de crédito externas ou...
Page 4 of 10
Redes Sociais