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Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 04.00.00 PARTE IV RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
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04.03.04.01 LIMITES

Ao Senado Federal compete dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.(457) O Senado Federal estabeleceu limites...

04.03.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

A garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, à comprovação de adimplemento da entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às...

04.04.01.00 Introdução

O Demonstrativo das Operações de Crédito(466) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Poder Executivo(467) e abrange as operações de crédito internas e externas,...

04.04.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo contém informações sobre as Operações de Crédito (detalhadas em Mobiliárias e Contratuais e Internas e Externas), percentual do total em relação à receita corrente...

04.04.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O demonstrativo visa a assegurar a transparência das operações de crédito contraídas pelo Ente da Federação e a verificar os limites de que trata a LRF e as Resoluções do Senado...

04.04.02.01 Operação de Crédito

A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, listando algumas modalidades. Portanto a LRF, define operação de crédito como compromisso financeiro...

04.04.03.01 Entes da Federação

1. Estados, DF e Municípios Para os estados, DF e municípios, deverá ser utilizada a Tabela 4 como modelo de demonstrativo a ser preenchido (tópico 04.04.05.01). Municípios com menos...

04.04.03.02 Consórcios Públicos

A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art....

04.04.04.01 LIMITES

O Senado Federal(493) estabeleceu o limite do montante global das operações de crédito dos entes da Federação, da seguinte forma: Para a União: 60% da receita corrente líquida –...

04.04.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Constatando-se infração às vedações impostas pelo Senado Federal, e enquanto não promovido o cancelamento ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas...

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