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04.01.04.01 LIMITES

1. LIMITE MÁXIMO A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, em cada período de...

04.01.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Nos tópicos abaixo, destacamos as restrições a que o ente está sujeito no caso de ultrapassar o limite máximo e o limite prudencial. As demais restrições institucionais estão...

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