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04.03.04.00 Introdução

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observado o disposto na LRF e nas Resoluções do Senado nº 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, e suas...

04.03.04.01 LIMITES

Ao Senado Federal compete dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.(457) O Senado Federal estabeleceu limites...

04.03.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

A garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, à comprovação de adimplemento da entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às...

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